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114 | Regulamenta a Lei nº 14.133 que dipõe sobre licitações e contratos administrativos. | |
115 | Fixa os subsídios para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências. | |
116 | Dispõe sobre o orçamento parcial do poder legislativo para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |