Nº do documentoEmentaDownload
114Regulamenta a Lei nº 14.133 que dipõe sobre licitações e contratos administrativos.PDF
115Fixa os subsídios para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências.PDF
116Dispõe sobre o orçamento parcial do poder legislativo para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.PDF