| Nº do documento | Descrição | Download |
| 80/2009 | Dispõe sobre a modificação da redação do parágrafo único do Art. 214 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno – e dá outras providências | |
| 81/2009 | Dispõe sobre a modificação da redação do inciso III do Art. 109 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno – e dá outras providências |
