| Data | Tipo da sessão | Sessão Plenária (Clique para baixar) |
|---|---|---|
| 10/10/23 | Comissão de Redação e Justiça | 30ª Sessão Comissão |
| 07/11/23 | Comissão de Redação e Justiça | 34ª Sessão Comissão |
| 16/11/23 | Comissão de Redação e Justiça | 35ª Sessão Comissão |
| 29/11/23 | Comissão de Redação e Justiça | 37ª Sessão Comissão |
